Contador pode ser MEI?

O contador não pode ser MEI já que essa é considerada uma atividade intelectual que exige uma formação em ensino superior ou técnico.

Contador só pode abrir MEI se for exercer outra profissão

Para o contador conseguir abrir um MEI, ele precisa iniciar a atuação dentro de uma das atividades econômicas permitidas na legislação que rege essa natureza jurídica. 

Lembrando que não é permitido o registro MEI caso ele participe de algum regime societário ou seja dono de uma empresa de pequeno porte e se ele trabalhar de carteira assinada e quiser abrir o MEI, passará por algumas restrições. 

Entenda porque contador não pode ser MEI

O contador não pode ser MEI porque em 2017 foi publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a Resolução nº137, excluindo algumas atividades do direito de participar dessa natureza jurídica.

Essa definição já existia no parágrafo único do artigo 966 da Lei 10.406/2020 do Código Civil Brasileiro: “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”, mas só passou a vigorar em 2017.

Além dos contadores e técnicos de contabilidade, na lista de quem não pode ser MEI liberada nesta resolução, os arquivistas de documentos e personal trainers também foram incluídos e não podem mais se formalizar na categoria. 

Entenda como o contador pode ter CNPJ

Quase todos os contadores que sofreram o desenquadramento MEI automático quando essa resolução passou a vigorar, abriram uma empresa individual e, atualmente, essa continua sendo a opção mais econômica dentro das possibilidades de natureza jurídicas presentes.

Existem três alternativas para quem deseja seguir nessa modalidade:

Abrir uma Empresa Individual (EI)

O contador pode ser empresário individual desde que esteja disposto a ter toda a responsabilidade jurídica associada à pessoa física, já que não há distinção de patrimônio. 

Portanto, se existir algum processo ou dívida, o empresário precisará responder e arcar com os custos mesmo depois de dar baixa na empresa. 

A grande vantagem é que essa modalidade não exige nenhum capital social mínimo do empresário.

Documentos necessários

• Requerimento de Empresário Individual;
• Documentos pessoais (Certificado de Reservista, Cadastro de Pessoa Física – CPF, Título de Eleitor e Carteira de Identidade);
• Ficha de Cadastro Nacional – feito na Junta Comercial;
• Requerimento Padrão da Junta Comercial.

Abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)

O contador pode ser Eireli desde que tenha um capital social mínimo de R$104.500 (equivalente a 100 salários mínimos) para investir na empresa.

Vale lembrar que existe um projeto de lei em vigor para alterar o Código Civil e permitir a abertura desse tipo de  empresa ocorra sem esse valor inicial de investimento.

A grande vantagem dessa modalidade é que ela não vincula o patrimônio empresarial e o pessoal, portanto, em qualquer contratempo, a pessoa física fica protegida. 

Documentos necessários

• Elaboração do Ato Constitutivo;
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
• Inscrição Municipal e Estadual;
• Alvará de funcionamento;
• Licenças e inscrições nos órgãos reguladores.

Abrir uma Sociedade Limitada (LTDA)

Esse é um dos modelos de empresa mais parecidos com o MEI, com a diferença do contrato social e da separação da gestão do negócio entre os sócios. 

É fundamental antes de aderir a esse tipo de regime societário entender todos os aspectos do contrato para se certificar que o objetivo da empresa é parecido com o seu, para lá na frente não acabar saindo no prejuízo. 

Documentos necessários 

• Elaboração do Contrato Social;
• Identidade;
• CPF;
• Certidão de casamento;
• Comprovante de residência;
• Cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
• Licenças e inscrições nos órgãos reguladores.

Vale lembrar também que além dessas opções o contador pode ser autônomo e oferecer os seus serviços atuando como profissional liberal. 

Veja quais os documentos que um contador precisa para abrir qualquer tipo de empresa

Cada tipo de empresa possui exigências específicas de documentações a serem apresentadas, porém, no caso do profissional contador é preciso ter todos os documentos abaixo para qualquer natureza jurídica escolhida. 

Veja:

• Conselho Regional de Contabilidade;
• Diploma do curso superior;
• Inscrição municipal;
• Certificados de especialização – quando houver.

O contador pode ter Simples Nacional?

Sim, o contador pode ter Simples Nacional, desde que atenda aos requisitos necessários desse regime tributário que são:

• Faturamento de, no máximo, R$4,8 milhões por ano;
• Não ter sócio no exterior;
• Regularização de cadastros fiscais;
• Não possuir débito com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Lembrando que o pagamento de todas as tributações dos escritórios contábeis que optarem por esse regime devem seguir a Lei Complementar nº123/2006.

Escolha o melhor caminho e comece a atuar

Agora que você já sabe que o contador não pode ser MEI, estude as possibilidades de natureza jurídica e opte pelo que melhor atende às suas necessidades.

Espero que o artigo tenha contribuído para você começar a atuar com o pé direito. 

Obrigada pela companhia!

Até a próxima!