Documentos necessários para abrir um bar

Os documentos necessários para abrir um bar estão: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Alvará Sanitário e Inscrição Estadual. Só que além desses, existem muitos outros que vou te apresentar ao longo do artigo, explicando de forma simplificada o que precisará para emissão de cada um.

Observe:

CNPJ

O CNPJ é o principal documento para abertura de qualquer empreendimento independente do ramo de atuação, pois serve como uma espécie de identidade do negócio.

Esse cadastro permite que a Receita Federal tenha controle sobre o seu pagamento de tributos em dia, abertura de contas correntes e movimentação nelas, emissão de notas fiscais, compras de produtos, contratação de serviços e muito mais.

A emissão desse documento vai depender do tipo de empresa que você deseja abrir, sendo que entre todas as opções existentes a abertura do Microempreendedor Individual (MEI) é a mais simples e mais barata, portanto pode ser uma boa opção para você começar.

Basicamente os documentos complementares exigidos para abrir o CNPJ são:

• Identidade e Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) – Cópia e original;
• Comprovante de residência;
• Carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
• Comprovante de pagamentos de taxas como Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) – Quando houver.

Inscrição Estadual

A inscrição estadual é um registro da empresa representado por uma sequência numérica que identifica o estabelecimento como regular em relação ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que fica mantido na Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ).

É possível que a inscrição estadual seja gerada automaticamente se você abrir MEI, mas para ter certeza aconselhamos que entre em contato com a SEFAZ para se certificar que a sua empresa está ativa como contribuinte ICMS.

Esse é um documento necessário para abrir um bar e basicamente qualquer outro tipo de empreendimento.

Para solicitar a inscrição estadual é preciso:

• Preencher um requerimento específico para a solicitação (para maiores explicações sobre a obtenção, entre em contato com o órgão responsável);
• Anexar ou imprimir comprovante de pagamento de taxas diversas como DARF;
• Identidade e CPF do dono e sócios (cópia e originais);
• Cartão CNPJ;
• Contrato social;
• Comprovante de endereço.

Contrato de locação ou compra e venda do imóvel

Estes documentos garantem autonomia para o dono do bar gerenciar o negócio da forma que quiser.

É importante no caso dos contratos de locação que todas as cláusulas sejam avaliadas com bastante cuidado, pois esse documento descreve os direitos e deveres do locador e dependendo do que esteja determinado, você pode ter muita dor de cabeça ao tentar adquirir as licenças para abrir o bar.

Geralmente ambos contratos são elaborados previamente por empresas de contabilidade. Na hora da assinatura serão requeridos de dois a três documentos veja abaixo:

• Documento de identidade;
• CPF;
• Antecedentes criminais (em alguns casos).

Alvará de funcionamento

Hoje em dia para legalização do bar você não precisa mais ter uma aprovação da prefeitura para funcionar no local que escolheu.

Em junho de 2019, foi criada a Resolução CGSIM Nº51 que separou categorias consideradas de baixo risco, médio risco e alto risco. Os segmentos inseridos no setor de baixo risco deixaram de ter a obrigatoriedade da emissão do alvará de funcionamento e os bares estão inseridos nesse contexto.

Os códigos referentes a essa autorização podem ser encontrados no corpo da resolução acima, são eles: 

• 5611-2/04 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento;
• 5611-2/05 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento.

Auto Vistoria de Corpo de Bombeiros (AVCB)

Esse documento é exigido pela Lei 13.425, de 30 de março de 2017 com intuito de aprovar as medidas de prevenção contra incêndios e desastres. 

Os bares têm como produto principal as bebidas alcoólicas e muitas vezes fornecem a comercialização de comidas. Portanto, o funcionamento da cozinha e demais instalações deve ocorrer de forma estratégica para evitar possíveis acidentes.

O corpo de bombeiro é responsável por avaliar isso de forma mais detalhada, pontuando o que deve ser melhorado. Após as implementações devidas o estabelecimento fica legalizado para funcionamento e recebe a licença específica.

Para solicitar essa auditoria você deve seguir os passos abaixo:

• Entrar em contato com o corpo de bombeiros da sua cidade para agendamento;
• Anotar todas as exigências e implementar antes da visita;
• Ter equipamentos de proteção coletiva como extintores e um plano de rotas de fuga.

Alvará Sanitário

O alvará sanitário é obrigatório para bares, restaurantes e demais estabelecimentos do ramo alimentício. Esse documento determina que o estabelecimento se preocupa com a saúde da população e segue todas as recomendações referentes a manipulação de alimentos, higienização, estrutura, equipamentos e muito mais.

Para solicitar a vistoria serão exigidos os seguintes documentos:

• CNPJ;
• Inscrição Estadual;
• RG e CPF;
• Contrato Social;
• Comprovante de endereço.

Documentos internos

Existem alguns documentos internos que o seu bar precisa para conseguir aprovação da vigilância e de outros órgãos. 

Abaixo trago os principais que podem ser elaborados por você ou por uma empresa especializada:

• Certificado de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água;
• Procedimentos Operacionais Padrões;
• Programa de Prevenção a Riscos Ambientais (PPRA);
• Manual de boas práticas e de biossegurança;
• Programa de gerenciamento dos resíduos alimentícios;
• Registro de compra de alimentos.

Importante: Regularize os seus documentos pessoais

Antes de resolver dar entrada nos documentos para abrir um bar, faça uma análise da situação dos seus documentos pessoais como identidade e CPF. Outra coisa importante é avaliar como está o seu pagamento de impostos e como anda a sua situação na Receita Federal e nos demais órgãos.

Saiba que qualquer tipo de restrição em seu CPF ou em órgãos regulamentadores podem complicar processos como abertura de contas e aquisição de empréstimos bancários. Então, priorize se regularizar antes de qualquer coisa!

Conheça algumas leis para bar que você deve seguir

Além de toda a documentação necessária nesse processo inicial é importante que você saiba que existem leis que regulamentam bares e que devem estar bem claras entre os seus funcionários e no seu ambiente como um todo.

Veja abaixo as principais:

• Lei 13106 – Essa é a lei mais conhecida que fala sobre o fornecimento, venda ou entrega de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. O ideal é que esteja visível em algumas partes do seu estabelecimento;
• Lei 9610 – Essa lei não costuma ser atendida na maioria dos bares por muita gente não conhecer, por isso, não poderia deixar de apresentar aqui. Ela fala dos direitos autorais de músicas;
• Lei 8069 – Fala sobre o estatuto da criança e do adolescente de forma mais ampla e completa;
• Lei 9294 – Essa lei aborda as restrições sobre usos e propagandas de cigarro e bebidas alcoólicas, inclusive fala sobre a proibição de fumar em ambiente fechado (podendo multar os estabelecimentos que forem denunciados);
• Lei 9605 e Artigo 42 do decreto de Lei 3688/41 – Fala sobre possíveis danos causados ao ambiente como a poluição sonora e suas devidas punições;
• RDC 216 – É o regulamento técnico que dispõe sobre boas práticas para serviços de alimentação;
• Lei 8078/90 – Código de defesa do consumidor que deve ficar disponível para os seus clientes lerem quando quiser.

Legalize o seu bar o quanto antes!

Como você pode ver, existem várias leis e órgãos fiscalizadores, por isso é importante que você corra atrás de todos os documentos necessários para abrir um bar da forma correta.

Espero que o artigo tenha te ajudado e que o seu bar faça muito sucesso! 

Um abraço e até a próxima.